Leis de 2020

por Aécio Sousa publicado 15/03/2020 12h11, última modificação 15/03/2020 12h11

Lei 2.607.2020 - Blitz do IPVA.pdf

por Aécio Sousa última modificação 15/03/2020 12h11

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Lei 2.616.2020 - Convênios.pdf

por Aécio Sousa última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.619.2020 - REFIS PMV.pdf

por Aécio Sousa última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.620.2020 - Dia da Fibromialgia.pdf

por Aécio Sousa última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.622.2020 - REFIS SAAE.pdf

por Aécio Sousa última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.621.2020 - Reajusta vencimentos Servidores SAAE.pdf

por Aécio Sousa última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.623.2020 - LDO 2021.pdf

por Aécio Sousa última modificação 12/07/2020 12h24

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Lei 2.624.2020 - Cria e extingue cargos - PMV.pdf

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Lei Complementar 009.2020 - Concurso Público - cargos.pdf

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Lei 2.625.2020 - renova Utilidade Pública APROBATC.pdf

por Aécio Sousa última modificação 12/07/2020 12h24

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