Leis de 2019

por Aécio Sousa — publicado 15/03/2020 12h09, última modificação 15/03/2020 12h09

Lei 2.540.2019 - SIM - Publicada.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.551.2019 - altera lei dos Assessores.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.552.2019 - revisão salárial publicada.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.558.2019 reajuste servidores PMV.pdf

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Lei 2.556.2019 Vias Públicas - Barlavento.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.566.2019 - valor mínimo de execução fiscal.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.574.2019 - LDO 2020 - publicada.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.582.2019 - benefícios eventuais.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.573.2019 - escola militar.pdf

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Leis 2.595 - 2.596 - 2.597 - 2.598 - 2.599 - 2.600 - 2.601.2019.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Leis 2.568 a 2.571.2019 - Bolsa Estágio - Utilidade Púb. CSU e Liga de Futebol.pdf

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Leis 2.565 e 2.566.2019 - publicadas - Refis SAAE e valor mínimo execução fiscal.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Leis 2.558 a 2.562.2019 - Proíbe copos e canudos - Utilidade AABB.pdf

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Leis 2.555 e 2.556.2019 - Convênios e Vias Públicas.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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Lei 2.602.2019 - LOA 2020.pdf

por Aécio Sousa — última modificação 15/03/2020 12h08

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