PROJETO DE LEI Nº 040/2021

por Aécio Sousa última modificação 08/08/2021 22h10
"Obriga o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) a recompor a pavimentação das vias públicas em até 48 horas depois de finalizados seus serviços, e dá outras providências". STATUS - Aprovado em 1ª votação.