Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital
por Aécio Sousa
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última modificação
02/10/2025 14h33
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
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