Estatuto dos Servidores Públicos de Valença-Ba

por Aécio Sousa última modificação 09/02/2021 09h13
Lei Complementar n° 005, de 15 de dezembro de 2015 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Valença, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais.

PDF document icon Lei publicada 005.2015 - Estatuto Servidores Prefeitura.pdf — Documento PDF, 29.75 MB (31198601 bytes)