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Arquivo PDF document Lei 2.872-2024 - REFIS SAAE.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.873-2024 - PPI 2024.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.877-2024 - Semana de Combate à Depressão e Suicídio.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.878-2024 - Escola sem Partido.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.879-2024 - Convênios.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h23
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.880-2024 - Proíbe a obrigação em festas religiosas nas escolas.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h24
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.881-2024 - cria funções gratificadas na Câmara.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 06/08/2024 10h55
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.882-2024 - Revisão Geral Servidores da Prefeitura.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h24
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.883-2024 - Cultivo da Citronela e Crotalária.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 23/03/2024 13h24
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2024
Arquivo PDF document Lei 2.884-2024 - transporte intermunicipal para universitários.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 30/10/2024 16h30
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