por Aécio Sousa
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publicado
04/04/2024
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última modificação
20/10/2025 17h47
De acordo com a Portaria nº 403 do STN (Secretaria do Tesouro Nacional), as Casas Legislativas Brasileiras não têm a obrigatoriedade de elaboração e publicação do RREO - Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
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