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Leis de 2018
por Aécio Sousa — publicado 15/03/2020 — última modificação 15/03/2020 12h07
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
Leis de 2019
por Aécio Sousa — publicado 15/03/2020
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
Leis de 2020
por Aécio Sousa — publicado 15/03/2020
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
Leis de 2021
por Aécio Sousa — publicado 05/03/2022
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
Leis de 2022
por Aécio Sousa — publicado 05/03/2022 — última modificação 05/03/2022 19h52
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
Leis de 2023
por Aécio Sousa — publicado 04/01/2023
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
Leis de 2024
por Aécio Sousa — publicado 23/03/2024
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
Leis de 2025
por Aécio Sousa — publicado 09/01/2025 — última modificação 09/01/2025 10h43
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal
LGPD e Governo Digital
por Aécio Sousa — publicado 31/05/2024 — última modificação 24/05/2025 17h07
Encarregado / Servidor Responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais: Vitor Vinícios Rocha Ferreira - E-mail: vitor@camara.ba.leg.br
Localizado em Transparência
Licitações
por Aécio Sousa — publicado 09/10/2019 — última modificação 18/08/2021 16h29
Localizado em Transparência
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