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Arquivo PDF document Lei 3.004-2025 - Via Pública - Rua Presidente Tancredo Neves.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.005-2025 - Via Pública - Rua Wilson José Leal.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.006-2025 - obriga afixação de cartaz com contato do Conselho Tutelar nas escolas.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.008-2025 - transporte de pessoas junto ao INSS.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h56
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.009-2025 - Prática de Tênis.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h56
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.010 de 2025 - Recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande porte solto nas vias.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h56
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.017-2025 - Sistema de Estacionamento Rotativo ZONA AZUL.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h56
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.018-2025 - próprio público Praça Edna Xavier.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 21h13
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.019-2025 - via pública Rua Maria São Pedro Félix.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 21h13
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.020-2025 - via pública Rua Luís Fágner da Paixão.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 21h13
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
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