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Arquivo PDF document Lei 2.997-20205 - Semana de Prevenção ao Abuso Sexual de Crianças no Maio Laranja.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h55
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.000-2025 - reajuste do Auxílio-Alimentação do SAAE.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h55
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.001-2025 - renova Utilidade Pública Pestalozzi.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h55
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.002-2025 - renova Utilidade Pública Centro Comunitário Rosas Vermelhas.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h17
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.003-2025 - altera Lei 2.897-2024 doação terreno Bombeiros.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h55
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.004-2025 - Via Pública - Rua Presidente Tancredo Neves.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.005-2025 - Via Pública - Rua Wilson José Leal.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.006-2025 - obriga afixação de cartaz com contato do Conselho Tutelar nas escolas.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.008-2025 - transporte de pessoas junto ao INSS.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h56
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.009-2025 - Prática de Tênis.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 29/09/2025 15h56
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