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Arquivo PDF document Lei 1.810-2004 - proibe corte de água nos finais de semana.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 19h43
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2004
Arquivo PDF document Lei 2.856-2023 - Mês do Agosto Liliás.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 19h51
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2023
Arquivo PDF document Lei 2.857-2023 - Via Pública - Rua Geraldo Figueiredo.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 19h54
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2023
Arquivo PDF document Lei 2.995-2025 - Utilidade Pública Grupo de Ação Comunitária.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h04
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 2.996-2025 - Utildade Pública Associação da Melhor Idade do Centro Social Urbano.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h05
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.002-2025 - renova Utilidade Pública Centro Comunitário Rosas Vermelhas.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h17
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.004-2025 - Via Pública - Rua Presidente Tancredo Neves.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.005-2025 - Via Pública - Rua Wilson José Leal.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.006-2025 - obriga afixação de cartaz com contato do Conselho Tutelar nas escolas.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 20h22
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
Arquivo PDF document Lei 3.018-2025 - próprio público Praça Edna Xavier.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 11/10/2025 21h13
Localizado em Legislação e Projetos / Legislação Municipal / Leis de 2025
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