PROJETO DE LEI Nº 013/2021 (arquivado)
por Aécio Sousa
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última modificação
15/05/2021 08h59
Dispõe sobre a obrigatoriedade de doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA pelas pessoas jurídicas ganhadoras de licitação para fins de contratação pelo Poder Público do Município de Valença-Ba -
STATUS: Arquivado mediante Parecer da Procuradoria Jurídica e das Comissões Permanentes. Posteriormente transformado em Indicação Formulada e enviado ao Poder Executivo como Minuta de Anteprojeto de Lei.
Projeto 13.2021 - obriga doação ao FMDCA - Diro.pdf
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Documento PDF,
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