PROJETO DE LEI Nº 023/2021
por Aécio Sousa
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última modificação
08/08/2021 22h27
"Dispõe sobre o reconhecimento da Advocacia como atividade essencial, bem como prioritária para fins de imunização contra o COVID-19, e dá outras providências".
STATUS: Aprovado e encaminhado ao Executivo para sanção e publicação.
Projeto 023.2021 - advocacia prioritário para vacina - Helton.pdf — Documento PDF, 563 KB (577269 bytes)