PROJETO DE LEI Nº 015/2021
por Aécio Sousa
—
última modificação
03/06/2021 08h33
Dispõe sobre a vedação da nomeação de pessoas em cargos comissionados da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e nº 13.104/2015, e pelas condutas tipificadas nos Artigos 217-A, 218, 218-A, 218-B e 218-C do Código Penal, e dá outras providências. -
STATUS: Aprovado, sancionado e publicado.
Projeto 015.2021 - proibe nomeação de agressor de mulher - Fabrício.pdf
—
Documento PDF,
566 KB (580418 bytes)