PROJETO DE LEI Nº 004/2021 (arquivado)

por Aécio Sousa última modificação 15/05/2021 09h10
“Institui o Transporte Privado Individual de Passageiros a partir de provedores de rede de compartilhamento e dá outras providências” - STATUS: Arquivado mediante Parecer da Procuradoria Jurídica e das Comissões Permanentes. Posteriormente transformado em Indicação Formulada e enviado ao Poder Executivo como Minuta de Anteprojeto de Lei.

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