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Legislação e Projetos por Interlegis, em 21/03/2024 07h22
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Portarias 36 e 39.2021.pdf por vln, em 07/03/2022 10h44
Portarias 01 a 20.2021.pdf por vln, em 07/03/2022 10h44
Portarias 06 e 07.2020.pdf por vln, em 07/03/2022 10h23
Portarias 30 a 33.2021.pdf por vln, em 07/03/2022 10h44
Portarias 04 e 05.2020.pdf por vln, em 07/03/2022 10h23
Lei 2.523.2018 - equipara cargos nível 5.pdf por vln, em 15/03/2020 12h05
Lei 2.613.2020 - renova Utilidade Pública da Ação Comunitária.pdf por vln, em 12/07/2020 12h24
Obrigações Patronais - Março por vln, em 14/07/2022 15h16
Lei 2.615.2020 - altera Lei 2.566 - valor mínimo de execução fiscal.pdf por vln, em 12/07/2020 12h24
Lei 2.614.2020 - altera Lei 1.950 - reestruturação da PMV.pdf por vln, em 12/07/2020 12h24