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Arquivo PDF document Lei 2.821.2023 - auxilio para mulheres em situação de risco em bares.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 01/05/2023 11h37
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2023
Arquivo PDF document LEI 2.416.2016 denomina próprio público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 15/12/2018 00h20
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2016
Arquivo PDF document Lei 2.155.2011 denomina próprio público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 18h42
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2011
Arquivo PDF document Lei 2.121.2010 denomina próprio público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 18h40
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2010
Arquivo PDF document Lei 2.099.2010 Fundo de Pesca FUNPESCA.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 18h39
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2010
Arquivo PDF document LEI 2.285.2013 via pública.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 23h57
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2013
Arquivo PDF document LEI 2.219.2012 denomina próprio público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 18h45
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2012
Arquivo PDF document LEI 2.210.2012 denomina próprio público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 18h45
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2012
Arquivo PDF document Lei 2.199.2011 denomina próprio público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 18h44
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2011
Arquivo PDF document Lei 2.180.2011 denomina próprio público.pdf
por Aécio Sousa — última modificação 14/12/2018 18h43
Localizado em ATOS NORMATIVOS / Legislação Municipal / Leis de 2011
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